Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA DE TERRAS REFERENTE A UM TERRENO, DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM IMÓVEL COM ÁREA DE 793,43 M² (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS QUADRADOS E QUARENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS) LOCALIZADO NA RODOVIA BUNJIRO NAKAO, KM 68+388,14M NO BAIRFRODO CURRAL, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR O ACESSO DOS MUNÍCIPES ÀS VIAS MARGINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação