Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024
Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamentada a prestação do serviço e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024 | Matéria Protocolada | 18/04/2024
Observação