Ordem do Dia/Expediente: 116 - Projeto de Lei Complementar nº 342 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 342 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 342 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 17/10/2023
Observação