Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2013 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2013

DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA DEVAM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação