Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2016 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 594 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação