Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2016 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1862 DE 24 DE MAIO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 1944 DE 17 DE ABRIL DE 2014, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação