Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
“Dispõe sobre o incentivo a adoção de cães e gatos, mediante desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e dá outras providências.”
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