Matéria: Moção nº 12 de 2016
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55/2016 QUE "INSTITUI O NOVO REGIME FISCAL NO ÂMBITO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, QUE VIGORARÁ 20 EXERCÍCIOS FINANCEIROS.