Matéria: Requerimento nº 117 de 2016
Ementa: REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. INFORMAR SE A SECRETARIA ATINGIRIA A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL DE 800 HORAS, DISTRIBUÍDAS POR UM MÍNIMO DE 200 DIAS LETIVOS; QUANTOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO ESCOLAR FORAM CONTEMPLADOS ATÉ A PRESENTE DATA.