Matéria: Requerimento nº 113 de 2015
Ementa: REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES NO QUE DIZ RESPEITO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS NO MUNICÍPIO CONTENDO: - QUAL NOME DA EMPRESA, CNPJ, ENDEREÇO, NOME E QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS?: - PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ATUAL? - VALOR PAGO PELA PREFEITURA À EMPRESA, DETALHANDO MÊS A MÊS; - QUEM É O RESPONSÁVEL NA PREFEITURA PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA; - A PREFEITURA POSSUI COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DEVIDAS PELA EMPRESA PERANTE SEUS FUNCIONÁRIOS; - SE A PREFEITURA TEM CONHECIMENTO DE ALGUMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INGRESSADA POR FUNCIONÁRIOS PERANTE A EMPRESA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO, ESPECIFICAR OS CASOS; - A PREFEITURA TEM ALGUM DÉBITO EM ABERTO COM A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO ATÉ A PRESENTE DATA.