Matéria: Parecer de Comissão nº 1 de 2022
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação acerca do Requerimento nº 5/2022 do Sr. Fábio Bello de Oliveira, solicitando manifestação da Comissão de Justiça e Redação quanto à anulação dos Decretos Legislativos nº 01/2017 e nº 09/2020.