Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES CONSIDERADAS LESIVAS À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE; INSTITUI E ADERE EM ÂMBITO MUNICIPAL, EM CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, AO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO, DESTINADO ÀS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE PREDOMINANTEMENTE OCUPADAS POR POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA - PROGRAMA ÁGUA É VIDA, NAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.479, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, E DECORRENTES RESOLUÇÕES E PLANO DE TRABALHO, ORIUNDOS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O REFERIDO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.