Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura, e á outras providências.