Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2013
Ementa: DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.