Matéria: Requerimento nº 106 de 2019
Ementa: Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando cópia integral do Processo administrativo que deu origem ao Decreto Nº 2567, de 02 de julho de 2019, que "Estabelece critérios e condições para expedição de autorização de fornecimento de água potável e energia elétrica, e dá outras providências", contendo parecer jurídico da assessoria Jurídica que opinou pela legalidade e constitucionalidade da iniciativa.