Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação (RG) junto ao IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt