Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2018
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ESTABELECER CONVÊNIOS E EXECUTAR PAGAMENTO AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.