Matéria: Requerimento nº 77 de 2017
Ementa: REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, DR. ANTÔNIO CARLOS PERES ARJONA, SOLICITANDO QUE INFORME O MOTIVO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO ESTAR DESCUMPRINDO LEGISLAÇÃO QUE PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ) POR CENTO; SR O PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS TEM CONHECIMENTO DESSAS COBRANÇAS INDEVIDAS SOBRE OS LANÇAMENTOS DAS DÍVIDAS ATIVAS.