Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2009 - Aprovado - 28/09/2010 (Ismael Pereira)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2009
Data Designação
28/09/2010
Data Destituição
Parlamentar
Ismael Pereira
Motivo Fim Relatoria
Aprovado