Requerimento nº 94 de 2006 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2010 - Aprovado - 21/09/2010 (Ismael Pereira)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2010
Data Designação
21/09/2010
Data Destituição
Parlamentar
Ismael Pereira
Motivo Fim Relatoria
Aprovado