Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2010 - Aprovado - 20/04/2010 (Ismael Pereira)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2010
Data Designação
20/04/2010
Data Destituição
Parlamentar
Ismael Pereira
Motivo Fim Relatoria
Aprovado