SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências.

JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:-

Art. 1º.

Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ibiúna, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.

Art. 2º.

Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Ibiúna:

I –

receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuários dirigidas à Câmara Municipal;

II –

organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos e promovendo a participação dos usuários, orientando os cidadãos sobre os meios de formalização de manufestações dirigidas à Ouvidoria;

III –

fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;

IV –

responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações ;

V –

acompanhar a prestação dos serviços, propondo o aperfeiçoamento e auxiliando a Câmara Municipal na prevenção e na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanando eventuais violações, ilegalidades e abusos constatados;

VI –

auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social.

Art. 3º.

Fica criada no quadro de servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a função gratificada de Ouvidor, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do Legislativo Municipal, que possua formação em nível superior, e que exercerá as funções cumulativamente com as atribuições de seu cargo efetivo.

Parágrafo único

A função gratificada descrita no caput deste artigo não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercê-la.

Art. 4º.

A designação para a função de Ouvidor da Câmara Municipal, através de Ato da Presidência, será pelo período de um ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido.

Art. 5º.

Ao servidor designado para a função de Ouvidor, será concedida gratificação mensal por função de 30% (trinta por cento) do salário base seu cargo efetivo.

Art. 6º.

O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:

I –

requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;

II –

solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.

§ 1º

As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 07 (sete) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto.

§ 2º

O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 7º.

São atribuições do Ouvidor:

I –

exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;

II –

recomendar a correção de procedimentos administrativos;

III –

sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;

IV –

determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;

V –

manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;

VI –

promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;

VII –

solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;

VIII –

solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;

IX –

elaborar relatório quadrimestral e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os integralmente na internet para conhecimento dos cidadãos;

X –

propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestrar, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.

Parágrafo único

Os relatórios mencionados no inciso IX deste artigo deverão conter, ao menos:

I –

o número de manifestações recebidas;

II –

os motivos das manifestações;

III –

a análise dos pontos recorrentes; e

IV –

as providências adotadas pela Câmara Municipal nas soluções apresentadas.

Art. 8º.

A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados.

Parágrafo único

O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.

Art. 9º.

A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:

I –

acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações;

II –

telefone;

III –

serviço de atendimento pessoal;

IV –

recebimento de manifestações por meio de correio, e-mail ou outro meio identificado para esse fim.

Art. 10.

A Câmara Municipal de Ibiúna dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.

Art. 11.

A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.

Art. 12.

A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.

Art. 13.

A função gratificada de Ouvidor fica inserida no organograma funcional da Câmara Municipal.

Art. 14.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019.

JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 13 de março de 2019.

ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO
Secretário de Administração

Lei nº 2.210, de 13 de março de 2019