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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 168, de 03 de setembro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

168

1991

3 de Setembro de 1991

DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA JOSÉ PEDRO FERRACINI)

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Dá denominação a Via Pública, localizada no Bairro do Curral, antiga estrada de São Paulo-Paraná.
    JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna-SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
     
    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominada RUA JOSÉ PEDRO FERRACINI, a antiga Estrada São Paulo-Paraná, localizada no Bairro do Curral, neste Município, com início no Km. 69,5 da Rodovia SP-250 e término na mesma Rodovia, na altura do Km.68.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da Execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 1991.
             
             
            JONAS DE CAMPOS
            PREFEITO MUNICIPAL
             
             
            Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 03 de setembro de 1991.
             
             
            JOSÉ UBIRAJARA DE CAMPOS
            SECRETÁRIO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO