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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 159, de 19 de junho de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

159

1991

19 de Junho de 1991

DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (ESTRADA VICINAL SEICHO-NO-IE)

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a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá denominação a Via Publica.
    JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna-SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
     
    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominada Estrada Vicinal Seicho-no-ie, a estrada que tem inicio no Km 66,5 da Rodovia Bandeirantes e termino na Rodovia Quintino de Lima, Bairro Paiol Pequeno.    
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com execução da presente lei, correrão a conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 1991.
             
             
            JONAS DE CAMPOS
            PREFEITO MUNICIPAL
             
             
            Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 19 de junho de 1991.
             
             
            JOSÉ UBIRAJARA DE CAMPOS
            SECRETÁRIO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO