Lei nº 45, de 31 de outubro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

45

1989

31 de Outubro de 1989

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL

a A
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal
    JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam reajustados em 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º (primeiro) de outubro de 1989, os valores da tabela de vencimentos e referencias constantes do Anexo I da Lei nº 30, de 31 de agosto de 1989, nos termos da Tabela do Anexo I que passa a fazer parte integrante desta lei.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1989. 
             
             
            JONAS DE CAMPOS
            Prefeito Municipal
             
            Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 31 de outubro de 1989.
             
            JOSÉ UBIRAJARA DE CAMPOS
            Secretário Geral da Administração
              Anexo I

              LEI Nº 45, DE 31/10/89

               

               

              REF.

              VALOR

              REF.

              VALOR

              REF.

              VALOR

              01

              332,00

              29

              759,00

              57

              1.737,00

              02

              342,00

              30

              782,00

              58

              1.789,00

              03

              352,00

              31

              805,00

              59

              1.843,00

              04

              363,00

              32

              830,00

              60

              1.898,00

              05

              374,00

              33

              855,00

              61

              1.955,00

              06

              385,00

              34

              880,00

              62

              2.014,00

              07

              396,00

              35

              907,00

              63

              2.074,00

              08

              408,00

              36

              934,00

              64

              2.136,00

              09

              420,00

              37

              962,00

              65

              2.201,00

              10

              433,00

              38

              991,00

              66

              2.267,00

              11

              446,00

              39

              1.020,00

              67

              2.335,00

              12

              459,00

              40

              1.051,00

              68

              2.405,00

              13

              473,00

              41

              1.083,00

              69

              2.477,00

              14

              487,00

              42

              1.115,00

              70

              2.551,00

              15

              502,00

              43

              1.148,00

              71

              2.628,00

              16

              517,00

              44

              1.183,00

              72

              2.706,00

              17

              533,00

              45

              1.218,00

              73

              2.788,00

              18

              548,00

              46

              1.255,00

              74

              2.871,00

              19

              465,00

              47

              1.293,00

              75

              2.957,00

              20

              582,00

              48

              1.331,00

              76

              3.046,00

              21

              599,00

              49

              1.371,00

              77

              3.137,00

              22

              617,00

              50

              1.412,00

              78

              3.231,00

              23

              636,00

              51

              1.455,00

              79

              3.328,00

              24

              655,00

              52

              1.499,00

              80

              3.531,00

              25

              675,00

              53

              1.543,00

              81

              3.637,00

              26

              695,00

              54

              1.590,00

              82

              3.858,00

              27

              716,00

              55

              1.637,00

              83

              3.945,00

              28

              737,00

              56

              1.687,00

              84

              3.974,00