Lei nº 32, de 18 de setembro de 1989
Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal de Ibiúna autorizada a firmar convênio com o Serviço de Proteção aos Menores de Ibiúna – (SERPROMI), para a transferência da exploração e fiscalização do Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos a Cidade de Ibiúna, nos termos da minuta anexa, que rubricada pelo Prefeito passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.