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Lei nº 30, de 31 de agosto de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

30

1989

31 de Agosto de 1989

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL

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TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal
    JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam reajustados em 89,63 (oitenta e nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento), a partir de 1º (primeiro) de agosto de 1989, os valores da tabela de vencimentos e referências constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 25, de 07 de junho de 1989, nos termos da Tabela do Anexo I que passa a fazer parte integrante desta lei. 
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1989. 
             
             
            JONAS DE CAMPOS
            Prefeito Municipal
             
            Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 31 de agosto de 1989.
             
            JOSÉ UBIRAJARA DE CAMPOS
            Secretário Geral da Administração
              Anexo I

              LEI Nº 029, DE 25 DE AGOSTO DE 1989.

               

              REFERÊNCIA

              VALOR

              REFERÊNCIA

              VALOR

              REFERÊNCIA

              VALOR

              01-

              189,63

              29-

              433,85

              57-

              992,64

              02-

              195,31

              30-

              446,86

              58-

              1.022,41

              03-

              201,18

              31-

              460,27

              59-

              1.053,09

              04-

              207,21

              32-

              474,08

              60-

              1.084,68

              05-

              213,43

              33-

              488,32

              61-

              1.117,22

              06-

              219,84

              34-

              502,96

              62-

              1.150,73

              07-

              226,42

              35-

              518,05

              63-

              1.185,26

              08-

              233,23

              36-

              533,58

              64-

              1.220,82

              09-

              240,20

              37-

              549,60

              65-

              1.257,46

              10-

              247,43

              38-

              566,08

              66-

              1.295,17

              11-

              254,82

              39-

              583,06

              67-

              1.334,03

              12-

              262,49

              40-

              600,56

              68-

              1.374,04

              13-

              270,36

              41-

              618,57

              69-

              1.415,27

              14-

              278,47

              42-

              637,14

              70-

              1.457,72

              15-

              286,83

              43-

              656,23

              71-

              1.501,45

              16-

              295,42

              44-

              675,94

              72-

              1.546,49

              17-

              304,30

              45-

              696,21

              73-

              1.592,87

              18-

              313,42

              46-

              717,10

              74-

              1.640,64

              19-

              322,83

              47-

              738,61

              75-

              1.689,85

              20-

              332,52

              48-

              760,76

              76-

              1.740,54

              21-

              342,49

              49-

              783,59

              77-

              1.792,74

              22-

              352,77

              50-

              807,10

              78-

              1.846,52

              23-

              363,35

              41-

              831,32

              79-

              1.901,91

              24-

              374,25

              52-

              856,26

              80-

              2.017,72

              25-

              385,48

              53-

              881,95

              81-

              2.078,25

              26-

              397,05

              54-

              908,40

              82-

              2.204,79

              27-

              408,96

              55-

              935,65

              83-

              2.254,36

              28-

              421,23

              56-

              963,72

              84-

              2.270,93