SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

Reestrutura as denominações e referências do Quadro do Pessoal do Legislativo, e dá outras providências

JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º.

O dispositivo na Lei n°18, de 16 de junho de 1989, aplica-se aos Servidores da Câmara Municipal de Ibiúna no que couber.

Art. 2º.

Ficam alteradas as denominações e as referências dos cargos do Quadro do Pessoal do Legislativo – Q.P.L., previstos na coluna Situação Atual, na conformidade da coluna Situação Nova, do Anexo I desta Lei.

Art. 3º.

As referências especificadas no Anexo II desta Lei indicarão os valores de vencimentos estabelecimentos para cada cargo.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1989, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 1989.

JONAS DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 07 de julho de 1989.

JOSÉ UBIRAJARA DE CAMPOS

Secretário Geral da Administração

Anexo I

QUADRO DO PESSOAL DO LEGISLATIVO – Q.L.P.

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO NOVA
Quant.	Denominação	Ref.	Forma de Provimento	Quant.	Denominação	Ref.	Forma de Provimento
01	Diretor da Secretaria Administrativa	20	Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso.	01	Diretor Administrativo	78	Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso.
01	Assistente de Diretor da Secretaria Administrativa	18	Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso.	01	Assistente Legislativo	54	Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso.
01	Oficial Administrativa	16	Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso.	01	Agente Parlamentar	53	-
01	Servente - Porteiro	14	Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso.	01	Servente - Proteiro	25	Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso.

Anexo II

Referência	Valor	Referência	Valor	Referência	Valor
01	100,00	29	228,79	57	523,46
02	103,00	30	235,65	58	539,16
03	106,09	31	242,72	59	555,34
04	109,27	32	250,00	60	572,00
05	112,55	33	257,51	61	589,16
06	115,93	34	265,23	62	606,83
07	119,40	35	273,19	63	625,04
08	122,99	36	281,38	64	643,79
09	126,67	37	289,83	65	663,11
10	130,48	38	298,52	66	683,00
11	134,38	39	307,47	67	703,49
12	138,42	40	316,70	68	724,59
13	142,57	41	326,20	69	746,33
14	146,85	42	335,99	70	768,72
15	151,26	43	346,06	71	791,78
16	155,79	44	356,45	72	815,53
17	160,47	45	367,14	73	839,99
18	165,28	46	378,16	74	865,18
19	170,24	47	389,50	75	891,13
20	175,35	48	401,18	76	917,86
21	180,61	49	413,22	77	945,39
22	186,03	50	425,62	78	973,75
23	191,61	51	438,39	79	1.002,96
24	197,36	52	451,54	80	1.064,03
25	203,28	53	465,09	81	1.095,95
26	209,38	54	479,04	82	1.188,82
27	215,66	55	493,41	83	1.162,68
28	222,13	56	508,21	84	1.197,56

Lei nº 25, de 07 de julho de 1989