SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Ibiúna e dá outras providencias

JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º.

Esta lei estabelece as normas básicas sobre a organização da Prefeitura Municipal, bem como os órgãos que a compõe.

Art. 2º.

As atividades da administração municipal obedecerão os seguintes fundamentos:

I –

Planejamento;

II –

Coordenação;

III –

Descentralização;

IV –

Delegação de Competência;

V –

Controle;

VI –

Racionalização e Produtividade.

Art. 3º.

O planejamento, como função administrativa, envolve a seleção de objetivos e diretrizes, programas e procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.

Art. 4º.

Os objetivos do Governo Municipal serão enunciados, principalmente, através dos seguintes documentos básicos:

I –

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II –

Orçamento Plurianual;

III –

Orçamento Programa.

Art. 5º.

As atividades de administração municipal e, especialmente, a execução de planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação.

Art. 6º.

A Prefeitura recorrerá para a execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convenio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária do quadro de servidores.

Art. 7º.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade as decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

Parágrafo único

O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

Art. 8º.

A administração municipal, além dos controles formais concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

Art. 9º.

Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos necessários, de natureza burocrática, mediante:

I –

Repressão de hipertrofia das atividades –meio , que deverão sempre que possível ser organizadas sobre a forma de sistema;

II –

A eliminação de tramitações desnecessárias de papéis;

III –

Livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da administração, para a troca de informações, esclarecidos e comunicações;

IV –

A supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo seja, evidentemente, superior ao risco.

Art. 10.

Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados a disposição por entidades públicas e provadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.

Parágrafo único

Para cumprimento do “caput” deste artigo o Prefeito Municipal deverá solicitar autorização a Câmara Municipal.

Art. 11.

A Administração deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimentos específicos de problemas locais.

CAPÍTULO II

DA ESTRURA BÁSICA

Art. 12.

A Prefeitura Municipal de Ibiúna tem a seguinte estrutura básica subordinada diretamente ao Prefeito:

I –

Gabinete do Prefeito;

II –

Divisão de Esportes, Turismo e Lazer;

III –

Divisão de Educação e Cultura;

IV –

Divisão de Higiene e Saúde Pública;

V –

Divisão de Administração;

VI –

Divisão de Obras e Serviços Públicos;

VII –

Divisão Financeira;

VIII –

Divisão de Promoção Social;

IX –

Divisão de Agricultura e Meio Ambiente;

Art. 13.

O Gabinete do Prefeito, com Setor de Expediente, compreende:

I –

Secretaria Geral da Administração;

II –

Assessoria Jurídica;

III –

Assessoria Técnica;

IV –

Setor de Biblioteca e Documentação;

V –

Centro de Processamento de Dados;

Art. 14.

A Divisão de Esportes, Turismo e Lazer, com Setor de Expediente, compreende:

I –

Seção de Esportes, com Setor de Eventos;

II –

Seção de Turismo e Lazer, com Setor de Eventos.

Art. 15.

Divisão de Educação e Cultura, com Setor de Expediente, compreende;

I –

Biblioteca Municipal, com Setor de Eventos;

II –

Seção de Educação, com:

Setor de Pré-Escola;

Setor de Merenda Escolar.

III –

Seção de Cultura, com: Setor de Atividades Culturais e Eventos.

Art. 16.

Divisão de Higiene e Saúde Pública, com Setor de Expediente, compreende:

I –

Seção de Prevenção e Assistência Médica a Saúde; com

Setor de Prevenção a Saúde

Setor de Assistência Médica

II –

Seção de Assistência Odontológica com:

Setor de Assistência Odontológica Escolar

Setor de Assistência Odontológica a Comunidade

III –

Seção de Higiene e Saúde Pública, com:

Setor de Fiscalização;

Setor de Orientação.

Art. 17.

Divisão de Administração com Setores de Expediente I e Setor de Expediente II, compreende:

I –

Seção de Serviços Gerais de Manutenção, com:

Setor de Manutenção.

Setor de Zeladoria.

II –

Seção de Transportes Internos, com Setor de Oficina Mecânica.

III –

Seção de Comunicações Administrativas, com:

Setor de Protocolo e Arquivo;

Setor de Expedição;

IV –

Seção de Pessoal, com Setor de Cadastro e Freqüência de Pessoal.

V –

Seção de Material e Patrimônio, com:

Setor de Material

Setor de Patrimônio;

VI –

Seção de Programação e Controle de Estoques com:

Setor de Abastecimento;

Setor de Suprimentos para Alimentação.

Art. 18.

Divisão de Obras e Serviços Públicos, com o setor de Expediente, compreende:

I –

Seção de Construção de Estradas Municipais;

II –

Seção de Edifícios e Obras Publicas, com:

Setor de Construção e Manutenção de Obras Publicas;

Setor de Construção e Conservação de Logradouros Públicos.

III –

Seção de Hortas, Parques e Jardins com:

Setor de Planejamento;

Setor de Execução e Manutenção.

IV –

Seção de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com Setor de Elaboração e Aprovação de Projetos.

V –

Seção de limpeza Publica;

VI –

Seção de administração de Cemitérios.

Art. 19.

Divisão de Finanças, com Setor de Expediente, compreende:

I –

Seção de Contabilidade e Execução Orçamentária;

II –

Seção de tributação, com: Setor de Inspeção Tributaria.

Art. 20.

Divisão de promoção Social, com Setor de Expediente, compreende:

I –

Seção de Administração de Creches;

II –

Seção de Promoção Social.

Art. 21.

Divisão de Agricultura e Meio Ambiente, com Setor de Expediente, compreende:

I –

Seção de Orientação e Assistência à Agricultura;

II –

Seção de Administração de Parques e Áreas Naturais, com:

Setor de Preservação e Proteção dos Recursos Naturais;

Setor de Pesquisas Naturais.

III –

Seção de Planejamento e Controle Ambiental, com:

Setor de Planejamento Ambiental;

Setor de Controle ambiental.

IV –

Seção de Formulação e avaliação da política municipal de meio ambiente.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 22.

Ao gabinete do Prefeito cabe a execução dos serviços relacionados com:

I –

As audiências e representações do prefeito;

II –

O expediente encaminhado ao titular da Pasta;

III –

O arquivo do Gabinete;

IV –

Coordenação Geral da Prefeitura.

Seção II

DA SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 23.

A Secretaria Geral da Administração, unidade a nível de Departamento, cabe a Coordenação geral da Prefeitura e a execução de funções delegadas pelo Prefeito.

Seção III

DA ASSESSORIA JURIDICA

Art. 24.

A Assessoria Jurídica cabe a orientação e consultoria na área própria do Município, podendo ser-lhe atribuído o procuratório judicial, a critério do Prefeito.

Seção IV

DA ASSESSORIA TECNICA

Art. 25.

A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições:

I –

Assessorar o Prefeito no desempenho de suas funções;

II –

Preparar atos do titular na Pasta;

III –

Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados;

IV –

Manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados;

V –

Elaborar e acompanhar a execução de rotinas de trabalho que visem ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades da prefeitura

VI –

Elaborar o Planejamento da política de recursos humanos no âmbito da Prefeitura;

VII –

Coordenar, controlar e avaliar a execução da política salarial, seleção administração e desenvolvimento de recursos humanos;

VIII –

Manifestar-se em assuntos relativos a recursos humanos, observadas as políticas, diretrizes e normas já estabelecidas.

Seção V

DO SETOR DE BIBLIOECA E DOCUMENTAÇÃO

Art. 26.

Setor de Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições:

I –

Reunir, ordenar, classificar, guardar e conservar textos, documentos, elementos estatísticos e dados discriminativos referentes às atividades da Prefeitura;

II –

Adquirir, registrar, classificar, guardar, conservar, e permutar obras de interesse para o serviço publico municipal;

III –

Reunir, classificar e conservar a documentação necessária ao estudo e orientação dos problemas da administração municipal;

IV –

Organizar e manter atualizados os arquivos e fichários de legislação geral e de jurisprudência firmada relativos à competência da Prefeitura.

Seção VI

DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Art. 27.

Ao centro de Processamento de Dados Compete:

I –

Informatizar a Prefeitura Municipal, processando cadastros, emissão de carnes e arquivo de dados.

Seção VII

DA DIVISÃO DE ESPORTES, TURISMO E LAZER

Art. 28.

A divisão de Esportes, Turismo e Lazer, por meio de suas unidades, tem as seguintes atribuições:

I –

Executar a política de Esportes, Recreação e Turismo do Município;

II –

Orientar o Prefeito em assuntos de Esportes, Recreação e Turismo;

III –

Opinar e fazer cumprir a legislação Federal, Estadual e Municipal e relação ao Esporte, Recreação e Turismo;

IV –

Promover o intercambio de informações e da assistência técnica com demais instituições publicas e privadas, Municipais, estaduais, federais ou internacionais;

V –

Incentivar, de modo geral, as atividades relacionadas com seu campo de ação;

VI –

Planejar, coordenar e orientar as atividades dos seus órgãos subordinados.

Seção VIII

DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

Art. 29.

A Divisão de Educação e Cultura, tem por meio de suas unidades as seguintes atribuições:

I –

Executar a polícia educacional e cultural do Município;

II –

Orientar o Perfeito em assuntos de Educação e Cultura do Município;

III –

Promover o desenvolvimento do processo educacional e cultural, incentivando a integração escola-comunidade;

IV –

Promover estudos para melhoria do desenvolvimento educacional e cultural do Município;

V –

Promover o intercâmbio de informações e assistência técnica com demais instituições públicas e privadas;

VI –

Promover atividades educativas e culturais na comunidade;

Seção IX

DA DIVISÃO DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA

Art. 30.

A Divisão de Saúde e Higiene Pública, por meio de suas unidades, tem as seguintes atribuições:

I –

Colaborar para a integração dos recursos e ações nos programas de saúde do município, vindos de órgãos estaduais, federais, privados ou internacionais;

II –

Integrar e hierarquizar os serviços de saúde;

III –

Normatizar as ações de saúde no âmbito do Governo Municipal;

IV –

Realizar estudos e pesquisas de interesse da saúde da população;

V –

Promover e executar a prestação de assistência médica e hospitalar à população;

VI –

Promover campanhas de esclarecimento público na área da saúde, especialmente de vacinação e, em colaboração, quando for solicitada, com as demais esferas governamentais

VII –

Organizar e implantar planos de saúde à população;

VIII –

Elaborar convênios ou contratos para a prestação de serviços de saúde por meio de órgãos públicos, entidades particulares ou organismos internacionais;

IX –

Fiscalizar os Convênios elaborados com o Governo do estado e entidades particulares;

X –

Administrar e zelar pelo Pronto Socorro Municipal;

XI –

Promover e executar a prestação de assistência odontologia à população;

XII –

Promover campanhas d esclarecimento público na área de odontologia;

XIII –

Administrar e zelar pelos consultórios dentários municipais;

XIV –

Elaborar e executar programas e campanhas de higiene e saúde, voltadas ao combate das epidemias de origem animal, insetológicas e parasitológicas;

XV –

Auxiliar na Fiscalização de estabelecimentos comerciais e industriais, no que pertine à higiene e saúde pública, inclusive quanto ao fornecimento de produtos de origem animal, “in natura”, à população.

Seção X

DA DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 31.

A Divisão de Administração, cabe a prestação de serviços nas áreas de serviços gerais de manutenção, transportes internos, comunicações administrativas, pessoal, material e patrimônio, programação e controle de estoques:

Subseção I

DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO

Art. 32.

A Seção de Serviços Gerais de Manutenção, por meio de suas unidades tem as seguintes atribuições:

I –

Manter a vigilância do prédio sede da prefeitura;

II –

Executar os serviços de telefonia e radiofonia;

III –

Atender ao publico em geral;

IV –

Executar os serviços de limpeza e zelar pela guarda e uso dos materiais;

V –

Conservar e manter as instalações elétricas, hidráulicas e as comunicações;

VI –

Promover a revisão e o conserto de aparelhos elétricos, maquinas e equipamentos em geral;

VII –

Executar os serviços de serralheria, marcenaria, carpintaria e pintura em geral;

VIII –

Providenciar a confecção, colocação ou manutenção de persianas cortinas ou tapetes;

IX –

Substituir vidros e espelhos;

X –

Executar os serviços de copa do Paço Municipal;

XI –

programar e preparar os expedientes relativos a requisição de mantimentos;

Subseção II

SEÇÃO DE TRANSPORTES INTERNOS

Art. 33.

A Seção de Transporte Internos, por intermédio de suas unidades, tem as seguintes atribuições:

I –

Manter registros de veículos, segundo a classificação em grupos previstos na legislação especifica;

II –

Emitir pareceres sobre:

Alteração de quantidades de veículos;

promoção anual de renovação;

Conveniência de novas aquisições para substituição complementação ou suplementação de frota de veículos;

Conveniência de locação de veículos ou de utilização no serviço publico, de veículos pertencentes a funcionários ou servidores;

Distribuição e utilização de veículos para as demais Divisões da Administração Municipal;

Criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviços e oficinas;

Utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, ser for o caso, em convenio;

Conveniência de seguro geral;

Conveniência do recebimento de veículos mediante convenio;

III –

Instruir processos relativos a autorização:

Para funcionários ou servidor usar veiculo de sua propriedade, em serviço publico, mediante retribuição pecuniária;

Para funcionário ou servidor, legalmente Habitado, dirigir veículos oficiais;

providencias sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, e, se atualizados, o seguro geral;

IV –

Em relação a Custos:

Acompanhar e controlar as despesas do veiculo;

Manter os registros necessários a apuração dos custos pela Administração do Município;

V –

Em elação aos suprimentos:

providenciar a reposição, em caráter de emergência, das peças de veículos em manutenção;

Requisitar materiais à Seção de Suprimentos e recebê-los controlando sua quantidade e quantidade;

Zelar pela guarda e conservação dos materiais;

Controlar a aquisição e a entrega de matérias e peças requisitadas;

VI –

Manter os veículos em condições seguras para a utilização;

VII –

Solicitar à chefia providencias para os reparos que a Oficina não poder realizar;

VIII –

Manter a chefia informada sobre os veículos que não estejam em condições de utilização.

Subseção III

DA SEÇÃO DE COMUNICAÇOES ADMINISTRATIVAS

Art. 34.

A Seção de Comunicações Administrativas, por meio de suas unidades, tem as seguintes atribuições:

I –

Formar processos ou expedientes;

II –

Realizar trabalhos complementares de Protocolo e Arquivo;

III –

Receber e distribuir, às unidades correspondentes, os papéis, processos, expedientes e a correspondência endereçada a órgãos ou autoridades estabelecidas no Paço Municipal.

IV –

Expedir papéis, processos, expedientes e a correspondência oficial;

V –

Receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de papéis, processos expedientes;

VI –

Prestar informações sobre a localização de papéis, processos e expedientes;

VII –

Emitir relatórios sobre dados relativos a papéis, processos e expedientes;

VIII –

Arquivar papéis e processos;

IX –

Expedir certidões.

Subseção IV

DA SEÇÃO DE PESSOAL

Art. 35.

A Seção de Pessoal, por meio de suas unidades, tem as seguintes atribuições:

I –

Preparar os expedientes relativos a contratação, nomeação, posse e concessão de vantagens aos funcionários e servidores;

II –

Manter atualizado o cadastro e prontuário do pessoal;

III –

Preparar e registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;

IV –

Controlar a classificação e o exercício dos servidores;

V –

Registrar e controlar a freqüência mensal;

VI –

Expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a freqüência e vida funcional do servidor;

VII –

Apurar o tempo de serviço, para todos os efeitos, tomando as providencias cabíveis e necessárias.

VIII –

Elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais dos servidores;

IX –

Preparar e encaminhar ao Prefeito expedientes relativos a atos previstos em Lei, sobre a vida funcional do servidor.

Subseção V

SEÇÃO DE SUPRIMENTO DE MATERIAL E PATRIMONIO

Art. 36.

A seção de material e patrimônio, por meio de suas unidades, tem as seguintes atribuições:

I –

Manter cadastro de fornecedores;

II –

Preparar o expediente á aquisição de material ou prestação de serviços;

III –

Analisar as propostas de fornecimento;

IV –

organizar e manter atualizado cadastro das empresas fornecedoras;

V –

Instruir os processos de cadastramento de fornecedores;

VI –

Verificar os documentos apresentados quanto a sua legalidade;

VII –

Solicitar as renovações dos documentos vencidos as empresas cadastrais;

VIII –

Acompanhar, quanto ao cumprimento ao prazo de entrega, o desempenho dos fornecedores, anotando-se em suas fichas cadastrais e conceituando-os de acordo com o cumprimento exigido;

IX –

Manter informados os órgãos interessados a respeito do desempenho das empresas fornecedoras;

X –

Cadastrar e chapear o material permanente recebido;

XI –

Registrar a movimentação dos bens imóveis;

XII –

Providenciar a baixa patrimonial e o seguro dos bens moveis e imóveis;

XIII –

Proceder, periodicamente, ao inventario de todos os bens moveis constantes do cadastro;

XIV –

Providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;

XV –

Verificar, com periodicidade, o estado dos bens moveis e imóveis;

XVI –

Promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais.

Subseção VI

SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUES

Art. 37.

A Seção de Programação e Controles de Estoques, por intermédio de suas unidades, tem as seguintes atribuições:

I –

Analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas

II –

Fixar níveis de estoques de materiais pertinentes ao Setor;

III –

Efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque;

IV –

Receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais e demais utensílios adquiridos pelo setor;

V –

Realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor, do material estocado;

VI –

Elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento do Programa;

VII –

Elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso.

Seção XI

DA DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Art. 38.

A divisão de Obras e Serviços Públicos, por meio de suas unidades, tem as seguintes atribuições:

I –

Pesquisar e propor soluções funcionais e econômicas para a localização e construção de edifícios e instalações adequadas aos órgãos da Administração Publica Municipal, bem como as normas e especificações técnicas correspondentes;

II –

Promover, em colaboração com órgãos públicos e privados, a pesquisa de métodos e materiais, com o objetivo de aprimorar a tecnologia das construções;

III –

Colaborar na elaboração de estudos de planejamento urbano e territorial com entidades estaduais, federais ou de interesse privado;

IV –

projetar, fiscalizar e administrar a construção reforma e ampliação de edifícios, pontes e viadutos em vias publicas municipais;

V –

Elaborar estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira, necessários à implantação das obras mencionadas, promovendo, junto ás entidades interessadas, a modificação de programas, quando demonstrada sua conveniência;

VI –

exercer integralmente e gerencia técnica e administrativa dos projetos e obra sob sua responsabilidade;

VII –

Elaborar convênios e contratos para prestação de serviços, execução de obras e aquisição de materiais e equipamentos;

VIII –

promover a integração dos serviços locais com serviços particulares ou públicos de outras esferas político – administrativas;

IX –

Elaborar convênios e contratos para a prestação de serviços por meio de outras entidades públicas ou privadas;

X –

Desenvolver estudos e pesquisas de interesse para seu campo de autuação;

XI –

Elaborar projetos de Obras Públicas;

XII –

Fiscalizar obras públicas e particulares;

XIII –

Expedir alvará de obras particulares;

XIV –

Aprovar Projetos particulares com alinhamento predial e fornecimento de Referencia de Nível (R.N).

Seção XII

DA DIVISÃO DE FINANÇAS

Art. 39.

A Divisão de Finanças, por meio de sua unidades, tem as seguintes atribuições:

I –

Estabelecer e executar a política financeira e orçamentária do município;

II –

Elaborar o orçamento e controlar sua execução;

III –

Estabelecer e executar a política fiscal;

IV –

Desenvolver ações estratégicas, visando a eficácia da administração financeira do município;

V –

Promover a integração dos serviços de informações orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais do município;

VI –

Coordenar as informações destinadas a decisões financeiras, organizando dados;

VII –

Apresentar os balanços gerais do município que compõe a prestação de contas do Prefeito ao Poder Legislativo, acompanhando do respectivo relatório;

VIII –

Elaborar relatório sobre a situação econômico-financeiro do município, assim como do acompanhamento da execução orçamentária.

Seção XIII

DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 40.

A divisão de Promoção Social, por intermédio de suas unidades, possui as seguintes atribuições:

I –

Formular e executar a política municipal de Promoção e Assistência Social;

II –

Orientar o Prefeito dos assuntos de sua competência;

III –

Desenvolver planos e programas destinados a execução ou atividades de promoção humana e incentivar a ação e participação comunitária, a Assistência Social e a Educação de base;

IV –

Executar o desenvolvimento e treinamento de recursos humanos para a prestação de serviços na área social;

Art. 41.

A Divisão de Agricultura e Meio Ambiente, por meio de suas unidades, tem as seguintes atribuições:

I –

Formular a política de atuação da Prefeitura com relação a Agricultura e Meio Ambiente;

II –

Coordenar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento e controle da Agricultura e Meio Ambiente;

III –

Estimular, promover e desenvolver programas e projetos necessários a preservação melhoria e recuperação da qualidade ambiental;

IV –

Executar pesquisas e estimular a participação da comunidade com vistas aos objetivos de desenvolvimento e controle da Agricultura e Meio Ambiente;

V –

Observar e fazer cumprir a legislação relativa ao controle sobre o meio ambiente compreendendo a qualidade do ar, solo e água;

VI –

Redução dos custos de operação dos serviços de órgãos e entidades públicos.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETENCIAS

Seção I

DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 42.

Ao Prefeito Municipal, além de outras competências que lhe forem conferidas, cumpre:

I –

Propor a política, e as diretrizes adotadas pela administração pública municipal;

II –

Formular, analisar, executar e acompanhar as políticas relativas do desenvolvimento da administração pública municipal;

III –

Criar comissão não permanente e grupos de trabalho;

IV –

Comparecer perante a Câmara Municipal e suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimento, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

V –

Encaminhar informações da Câmara Municipal, em função de indicações e requerimentos;

VI –

Administrar e responder pela execução de programas de trabalho da administração pública municipal, de acordo com a política e diretrizes fixadas;

VII –

Decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;

VIII –

Delegar atribuições e competências, por ato expresso, ao seus subordinados;

IX –

Decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;

X –

Autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Administração Publica do Municipal a empresa em geral, sobre assuntos da Administração;

XI –

Avisar, de modo geral ou em casos, especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;

XII –

Apresentar relatório anual dos serviços executados pela Administração Publica Municipal;

XIII –

Representar o Município em juízo ou fora dele.

Seção II

DO SECRETARIO GERAL

Art. 43.

A Secretaria Geral alem de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou pelo Prefeito, cumpre:

I –

Representar o Chefe do Executivo nos atos oficiais;

II –

Assistir ao Chefe do executivo nas atividades relativas ao cerimonial e relações publicas;

III –

Efetuar os controles de prazos para os requerimentos, informações, indicações de vereadores e apreciação dos Projetos de Leis pela Câmara.

IV –

Outras atividades referentes à Coordenação Geral.

Seção III

DA ASSESORIA JURÍDICA

Art. 44.

Ao Assessor Jurídico Compete:

I –

Representar o Município em todos os juízos instancia e tribunais, nos casos autorizados pelo Prefeito;

II –

Representar o Município em todos os atos de tabelionato nos casos autorizados pelo Prefeito;

III –

Examinar os aspectos jurídicos dos Atos administrativos, assinando-os conjuntamente com o Prefeito quando da sua promulgação;

IV –

Elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa;

V –

Processar inquéritos e sindicâncias, ressalvada a possibilidade de designação de outro servidor;

VI –

Elaborar pareceres sobre aspectos jurídicos, quando houver solicitação do Chefe do Executivo;

VII –

promover a cobrança judicial da divida ativa do Município nos casos autorizados pelo Prefeito.

Seção IV

DA ASSESSORIA TECNICA

Art. 45.

Ao assessor Técnico compete:

I –

Promover o Processo de planejamento integrado do desenvolvimento do município.

II –

Elaborar o plano global de atividades municipais e acompanhar a sua execução;

III –

Promover as atividades de planejamento nos órgãos municipais;

IV –

Promover estudos e propor medidas objetivando a racionalização da organização;

V –

Assessorar o Prefeito e os diversos órgãos da administração municipal em todos os assuntos relacionados ao desenvolvimento sócio-econômico e administrativo.

Seção V

DOS DIRETORES DE DIVISÃO

Art. 46.

Aos Diretores da Divisão, em suas respectivas áreas de atuação compete orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas, bem como decidir em instancia inferior à do Prefeito as matérias de sua competência.

Seção VI

DOS CHEFES DE SEÇÃO

Art. 47.

Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I –

Distribuir os Serviços;

II –

Orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados;

III –

Aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48.

Na medida em que forem instalados os órgãos que compõem a estrutura administrativa da prefeitura Municipal, na forma prevista nesta lei, serão extintos automaticamente, os atuais órgãos, ficando o Prefeito autorizado a promover as necessidades transferências de pessoal, atribuições e instalações.

Art. 49.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, corrente exercício, com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 50.

O Executivo atualizará, permanente a Administração Municipal, de modo a assegurar:

I –

Melhores índices de prestação de serviços à população do Município;

II –

Implantação das técnicas de planejamento na Administração Publica Municipal;

III –

Racionalização nos processos e métodos de trabalhos e das estruturas organizacionais;

IV –

Racionalização da divisão de trabalho pelos os diversos órgãos do campo funcional;

V –

Elaborar contratos ou convênios para a prestação de serviços na área de sua competência com órgãos públicos, entidades particulares e os organismos internacionais.

Art. 51.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos á 1 de junho de 1989.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 1989.

JONAS DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 16 de junho de 1989.

JOSÉ UBIRAJARA DE CAMPOS

Secretário Geral da Administração

Lei nº 17, de 16 de junho de 1989