SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

Altera as denominações e referências dos cargos de Quadro do Pessoal do Legislativo e dá outras providências

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova a ele promulga a seguinte lei:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º.

Ficam alteradas as denominações e as referências dos cargos do Quadro do Pessoal do Legislativo – Q.P.L., previstos na coluna Situação Atual, na conformidade da coluna Situação Nova, do Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

As referências especificadas no Anexo II desta Lei indicarão os valores de vencimentos estabelecidos para cada cargo.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1988.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 09 de novembro de 1988.

Anexo I

QUADRO DO PESSOAL DO LEGISLATIVO – QPL

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO NOVA
Quant.	Denominação	Ref.	Forma de Provimento	Quant.	Denominação	Ref.	Forma de Provimento
1	Encarregado da secretaria administrativa	17	Concurso Publico de provas e títulos e acesso	1	Diretor da Secretaria Administrativa	20	Concurso Publico de provas e títulos e acesso
1	Auxiliar de encarregado da secretaria administrativa	14	Concurso Publico de provas e títulos e acesso	1	Assistente de Diretor da Secretaria Administrativa	18	Concurso Publico de provas e títulos e acesso
1	Escriturário	7	Concurso Publico de provas e títulos e acesso	1	Oficial Administrativo	16	Concurso Publico de provas e títulos e acesso
1	Servente-porteiro	11	Concurso Publico de provas e títulos	1	Servente-porteiro	14	Concurso Publico de provas e títulos.

Anexo II

VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PESSOAL DO LEGISLATIVO

Grau de Ref.	A	B	C	D	E	F
1-	25.988,00	26.175,00	26.360,00	26.545,00	26.730,00	26.918,00
2-	27.102,00	27.288,00	27.473,00	27.539,00	27.845,00	28.031,00
3-	28.215,00	28.403,00	28.587,00	28.773,00	28.958,00	29.145,00
4-	29.330,00	29.516,00	29.700,00	29.888,00	30.073,00	30.258,00
5-	30.443,00	30.630,00	30.815,00	31.001,00	31.185,00	31.373,00
6-	31.557,00	31.743,00	31.928,00	32.115,00	32.300,00	32.486,00
7-	32.670,00	32.858,00	33.042,00	33.228,00	33.413,00	33.600,00
8-	33.785,00	33.971,00	34.155,00	34.343,00	34.527,00	34.713,00
9-	34.898,00	35.085,00	35.270,00	35.456,00	35.640,00	35.828,00
10-	36.012,00	36.198,00	36.383,00	36.570,00	36.755,00	36.941,00
11-	37.125,00	38.016,00	38.907,00	39.798,00	40.689,00	41.580,00
12-	42.510,00	44.328,00	46.143,00	47.966,00	49.787,00	51.605,00
13-	53.424,00	55.242,00	57.063,00	58.881,00	60.701,00	62.519,00
14-	64.386,00	67.067,00	69.750,00	72.428,00	75.113,00	77.804,00
15-	80.481,00	83.834,00	87.186,00	90.539,00	93.891,00	97.244,00
16-	100.593,00	104.790,00	108.984,00	113.180,00	117.374,00	121.571,00
17-	127.765,00	130.688,00	135.611,00	140.534,00	145.457,00	150.380,00
18-	155.303,00	158.655,00	162.008,00	165.360,00	168.713,00	172.065,00
19-	175.424,00	178.776,00	182.129,00	185.481,00	188.834,00	192.186,00
20-	195.542,00	198.894,00	202.247,00	205.599,00	208.947,00	212.304,00

Lei nº 380, de 09 de novembro de 1988