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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 352, de 22 de dezembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

352

1987

22 de Dezembro de 1987

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UNIFORMES À CORPORAÇÃO MUSICAL N. S. DAS DORES DE IBIÚNA

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Dispõe sobre doação de Uniformes à Corporação Musical Nossa Senhora das Dores de Ibiúna
    JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova a ele promulga a seguinte lei: 
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar doação de um conjunto de uniformes para a Corporação Musical Nossa Senhora das Dores, desta cidade.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, pela dotação: 2- Poder Executivo, 2.1- Gabinete do Prefeito- 3132- Outros Serviços e Encargos.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1987. 
             
             
            JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI
            Prefeito Municipal


            Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 22 de dezembro de 1987.