SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

a A

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibiúna, para o exercício de 1988

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova a ele promulga a seguinte lei:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º.

O Orçamento Geral do Município de Ibiúna, para o exercício de 1988, estima a Receita fixa a Despesa em Cz$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzados), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º.

A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2, da Lei Federal nº 4320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	Cz$ 700.000.000,00
Receitas Tributárias	Cz$ 214.000.000,00
Receita Patrimonial	Cz$ 232.400.000,00
Receita de Serviços	Cz$ 10.000.000,00
Transferências Correntes	Cz$ 240.686.400,00
Outras Receitas Correntes	Cz$ 2.913.600,00
RECEITAS DE CAPITAL	Cz$ 100.000.000,00
Operações de Credito	Cz$ 100.000.000,00
TOTAL DE CREDITO	Cz$ 800.000.000,00

Art. 3º.

A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Defesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

1- POR FUNÇOES DO GOVERNO
01- Legislativa	Cz$ 8.000.000,00
03- Administração e Planejamento	Cz$ 169.700.000,00
08- Educação e Cultura	Cz$ 166.500.000,00
10- Habitação e Urbanismo	Cz$ 295.150.000,00
13- Saúde e Saneamento	Cz$ 61.000.000,00
15- Assistência e Previdência	Cz$ 30.400.000,00
16- Transporte	Cz$ 69.250.000,00
TOTAL GERAL	Cz$ 800.000.000,00

2- POR PROGRAMAS
01- Processo Legislativo	Cz$ 8.000.000,00
07- Administração	Cz$ 135.100.000,00
08- Administração Financeira	Cz$ 34.600.000,00
42- Ensino de 1º Grau	Cz$ 145.500.000,00
46- Educação Física e Desportos	Cz$ 10.900.000,00
47- Assistência a Educandos	Cz$ 8.000.000,00
48- Cultura	Cz$ 2.100.000,00
58- Urbanismo	Cz$ 133.250.000,00
60- Serviços de Utilidades Publicas	Cz$ 81.900.000,00
75- Saúde	Cz$ 61.000.000,00
81- Assistência	Cz$ 21.000.000,00
82- Previdência	Cz$ 5.400.000,00
84- Programação de Formação de Patrimônio do Servidor Publico	Cz$ 4.000.000,00
88- Transporte Rodoviário	Cz$ 66.500.000,00
91- Transporte Urbano	Cz$ 82.750.000,00
TOTAL GERAL	Cz$ 800.000.000,00

3- POR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes	Cz$ 363.650.000,00
Despesas de Capital	Cz$ 436.350.000,00
TOTAL GERAL	Cz$ 800.000.000,00

4- POR ORGÃO DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
1- PODER LEGISLATIVO
1.1-Corpo Legislativo	Cz$ 6.400.000,00
1.2-Secretaria da Câmara	Cz$ 1.600.000,00	Cz$ 8.000.000,00
2-PODER EXECUTIVO
2.1-Gabinete do Prefeito	Cz$ 82.500.000,00
2.2-Participação Comunitária	Cz$ 800.000,00	Cz$ 83.300.000,00
3-ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
3.1-Atividades Administrativas	Cz$ 15.900.000,00
3.2- Atividades Econômicas	Cz$ 9.700.000,00	Cz$ 25.600.000,00
4-ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS
4.1-Serviços Públicos	Cz$ 12.490.000,00
4.2-Transito e Transportes	Cz$ 2.750.000,00
4.3-Limpeza Publica	Cz$ 4.410.000,00
4.4-Serv. Estra. Rodagem	Cz$ 66.500.000,00	Cz$ 86.150.000,00
5-ADIMISTRAÇÃO DE OBRAS
5.1-Execução e Cons. Obras		Cz$ 328.250.000,00
6-ADMINISTRAÇÃO SOCIAL
6.1-Ensino	Cz$ 153.500.000,00
6.2-Saúde Publica e Ass. Social	Cz$ 62.000.000,00
6.3-Difusão Cultural	Cz$ 13.000.000,00	Cz$ 228.500.000,00
7-ENCARGOS DO MUNICIPIO
7.1-Divida Publica	Cz$ 23.800.000,00
7.2-Encargos Previdenciários	Cz$ 9.700.000,00
7.3-Encargos Gerais	Cz$ 6.700.000,00	Cz$ 40.200.000,00
TOTAL GERAL		Cz$ 800.000.000,00

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

Realizara operações de credito por antecipação da receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69;

abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da lei federal nº 4.320/64

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1987.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 30 de novembro de 1987.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

Lei nº 345, de 30 de novembro de 1987