SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibiúna a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Tesouro Estadual

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova a ele promulga a seguinte lei:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I –

Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedente do Tesouro Estadual, no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados).

II –

Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo o convênio necessário a obtenção dos recursos financeiros previstos no item I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.

III –

Abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) para fazer face as despesas com a execução de obras previstas no Programa Cidades Médias do Estado de São Paulo.

Parágrafo único

A cobertura do Crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante autorização dos recursos a serem repassados.

Art. 2º.

Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Obras de pavimentação da Rua Gregório de Almeida Lima (prolongamento).

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1987.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 19 de novembro de 1987.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

Lei nº 339, de 19 de novembro de 1987