SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Estima a receita Fixa a Despesa do Município de Ibiúna, para o Exercício de 1987

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna-SP, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º.

O orçamento Geral do Município de Ibiúna, para o exercício financeiro de 1987, estima a receita e fixa a Despesa em CZ$ 51.648.500,00 (cinqüenta e um milhões seiscentos e quarenta e oito mil e quinhentos cruzados), descriminados pelo anexos integrantes desta lei.

Art. 2º.

A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das receitas especificações constantes do anexo nº2, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	Cz$ 41.648.500,00
Receita Tributaria	CZ$ 5.179.000,00
Receita Patrimonial	CZ$ 52.800,00
Transferências Correntes	CZ$ 36.284.800,00
Outras Receitas Correntes	CZ$ 131.900,00
RECEITA DE CAPITAL	Cz$ 10.000.000,00
Operações de Credito	CZ$ 10.000.000,00
TOTAL DA RECEITA	Cz$ 51.648.500,00

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

01- POR FUNÇOES DE GOVERNO
01- Legislativa	CZ$ 2.480.000,00
03- Administração e Planejamento	CZ$ 7.207.000,00
08- Educação e Cultura	CZ$ 11.225.450,00
10-Habitação e Urbanismo	CZ$ 17.412.550,00
13- Saúde e Saneamento	CZ$ 3.000.000,00
15- Assistência e Previdência	CZ$ 1.540.000,00
16- Transporte	CZ$ 8.783.500,00
TOTAL GERAL	CZ$ 51.648.500,00

02-POR PROGRAMAS
01-Processo Legislativo	CZ$ 2.480.000,00
07-Administração	CZ$ 5.846.000,00
08-Administração Financeira	CZ$ 1.361.000,00
42-Ensino de Primeiro Grau	CZ$ 8.104.950,00
46-Educação Física e Desportos	CZ$ 2.900.000,00
47-Assistência a Educados	CZ$ 70.000,00
48-Cultura	CZ$ 150.500,00
58-Urbanismo	CZ$11.455.000,00
60-Serviço de Utilidade Publica	CZ$ 3.752.550,00
75-Saúde	CZ$ 3.000.000,00
81-Assistência	CZ$ 100.000,00
82-Previdência	CZ$ 990.000,00
84-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico	CZ$ 450.000,00
88-Transporte Rodoviário	CZ$ 8.755.000,00
91-Transporte urbano	CZ$ 2.233.500,00
TOTAL GERAL	CZ$ 51.648.500,00

3- POR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes	CZ$ 21.117.550,00
Despesa de Capital	CZ$ 30.530.950,00
TOTAL GERAL	CZ$ 51.658.500,00

4- POR ORDEM DA ADMINISTRAÇÃO
1- PODER LEGISLATIVO
1.1- Corpo Legislativo	Cz$ 1.845.000,00
1.2- Secretaria da Câmara	Cz$ 635.000,00
2-PODER EXECUTIVO
2.1-Gabinete do Prefeito	Cz$ 3.950.000,00
2.2-Participação Comunitária	Cz$ 20.000,00
3-ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
3.1-Atividades Administrativas	Cz$ 1.130.000,00
3.2-Atividades Econômicas	Cz$ 960.000,00
4-ADMINISTRAÇAO DE SERVIÇOS
4.1-Serviços Públicos	Cz$ 3.412.000,00
4.2-Transito e Transporte	Cz$ 28.500,00
4.3-Limpeza Publica	Cz$ 340.550,00
4.4-Serv. De Estradas de Rodagem Municipais	Cz$ 8.755.000,00
5- ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS
5.1- Execução e Conservação de Obras	Cz$ 13.660.000,00
6- ADMINISTRAÇÃO SOCIAL
6.1- Ensino	Cz$ 8.174.950,00
6.2- Saúde Pública e Assistência Social	Cz$ 3.100.000,00
6.3- Difusão Cultural	Cz$ 3.050.500,00
7-ENCARGOS DO MUNICÍPIO
7.1- Dívida Pública	Cz$ 51.000,00
7.2- Encargos Previdenciários	Cz$ 1.465.000,00
7.3- Encargos Gerais	Cz$ 1.071.000,00
TOTAL GERAL	Cz$51.648.500,00

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1986.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 19 de novembro de 1986.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

Lei nº 295, de 19 de novembro de 1986