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Lei nº 288, de 28 de outubro de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

288

1986

28 de Outubro de 1986

DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL

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TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos funcionários de servidores Públicos Municipais
    JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna-SP, no uso de suas atribuições legais,
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica concedido um aumento de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de Outubro de 1986, sobre vencimentos de salários dos funcionários e Servidores Municipais.
        Parágrafo único  
        Aplica-se também o disposto no artigo 1º aos proventos dos aposentados e as pensões pagas pela Municipalidade.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da  presente lei  correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
            Art. 3º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                          
               
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1986. 
               
               
              JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI
              Prefeito Municipal
               
              Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 28 de outubro de 1986.
               

              DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR
              Secretário Geral da Administração
               
                Anexo I
                TABELA DE VALORES DE REFERENCIAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 0288, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986.

                  GRAU DE REF.

                  A

                  B

                  C

                  D

                  E

                  F

                  1-

                  1.117,08

                  1.134,37

                  1.151,66

                  1.168,95

                  1.186,24

                  1.203,53

                  2-

                  1.220,86

                  1.238,15

                  1.255,44

                  1.272.73

                  1.290,02

                  1.307,31

                  3-

                  1.324,64

                  1.341,93

                  1.359,22

                  1.376,51

                  1.393,80

                  1.411,09

                  4-

                  1.428,41

                  1.445,70

                  1.462,99

                  1.480,28

                  1.497,57

                  1.514,86

                  5-

                  1.532,18

                  1.549,47

                  1.566,76

                  1.584,05

                  1.601,34

                  1.618,63

                  6-

                  1.635,97

                  1.653,26

                  1.670,55

                  1.687,84

                  1.705,13

                  1.722,42

                  7-

                  1.739,75

                  1.757,04

                  1.774,33

                  1.791,62

                  1.808,91

                  1.826,20

                  8-

                  1.843,52

                  1.860,81

                  1.878,10

                  1.895,39

                  1.912,68

                  1.929,97

                  9-

                  1.947,31

                  1.964,60

                  1.981,89

                  1.999,18

                  2.016,47

                  2.033,76

                  10-

                  2.051,08

                  2.068,37

                  2.085,66

                  2.102,95

                  2.120,24

                  2.137,53

                  11-

                  2.154,85

                  2.274,56

                  2.394,26

                  2.513,97

                  2.633,67

                  2.753,37

                  12-

                  2.873,14

                  3.022,06

                  3.170,97

                  3.319,89

                  3.468,80

                  3.617,72

                  13-

                  3.766,69

                  3.931,89

                  4.097,09

                  4.262,30

                  4.427,50

                  4.592,71

                  14-

                  4.757,92

                  4.956,16

                  5.154,40

                  5.352,63

                  5.550,87

                  5.749,11

                  15-

                  5.947,40

                  6.195,20

                  6.443,01

                  6.690,81

                  6.938,62

                  7.186,43

                  16-

                  7.434,25

                  7.744,00

                  8.053,75

                  8.363,50

                  8.673,25

                  8.983,00

                  17-

                  9.292,79

                  9.656,75

                  10.020,71

                  10.384,67

                  10.748,63

                  11.112,60

                  18-

                  11.476,58

                  11.724,39

                  11.972,19

                  12.220,00

                  12.467,81

                  12.715,61

                  19-

                  12.963,43

                  13.211,24

                  13.459,04

                  13.706,85

                  13.954,66

                  14.202,46

                  20-

                  14.450,28

                  14.698,09

                  14.945,89

                  15.193,70

                  15.441,50

                  15.689,31