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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 24, de 10 de junho de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

24

1969

10 de Junho de 1969

Que concede uma pensão a funcionária Martha Maria Soares, e abre um Crédito Especial no valor de NCR$ 700,00.

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Que concede uma pensão a funcionária Martha Maria Soares, e abre um Crédito Especial no valor de NCR$ 700,00.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprova e, eu ANTÔNIO JOSÉ SOARES na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Ibiúna um crédito especial no valor de NCR$ 700,00 (setecentos cruzeiros novos), afim de conceder uma pensão mensal a funcionária Municipal Martha Maria Soares na quantia de NCR$ 100,00 (cem cruzeiros novos) mensais, a partir do mês de junho do corrente ano..
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a execução da presente lei, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
            PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, EM 10 DE JUNHO DE 1969.
             
             
            ANTÔNIO JOSÉ SOARES
            Prefeito Municipal
             
             
             
            Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 10 de junho de 1969.
             
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretaria da Prefeitura