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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 12, de 25 de março de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

12

1969

25 de Março de 1969

Dispõe sobre auxílio e pensão aos seguintes: Aurora Bolgioni, Julieta de Lima, e menores de Antônio de Campos.

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Dispõe sobre auxílio e pensão aos seguintes: Aurora Bolgioni, Julieta de Lima, e menores de Antônio de Campos.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprova e, eu ANTÔNIO JOSÉ SOARES na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Ibiúna, a elevar de NCR$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros novos) para NCR$ 100,00 (cem cruzeiros novos), a pensão mensal a cada uma as pensionistas: Aurora Bolgioni e Julieta de Lima, e de NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos) para NCR$ 30,00 (trinta cruzeiros novos), a pensão mensal de cada um dos membros de Antônio de Campos.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por verba própria constante no orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
            PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, EM 25 DE MARÇO DE 1969.
             
             
            ANTÔNIO JOSÉ SOARES
            Prefeito Municipal
             
             
             
            Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 25 de março de 1969.
             
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretaria da Prefeitura