Logo Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 9, de 25 de março de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

9

1969

25 de Março de 1969

Que abre um crédito especial no valor de NCR$ 4.000,00 destinado as despesas de Transferências de Capital, com pagamento da Cota da Câmara Municipal de Ibiúna, ao Instituto da Previdência Social.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Que abre um crédito especial no valor de NCR$ 4.000,00 destinado as despesas de Transferências de Capital, com pagamento da Cota da Câmara Municipal de Ibiúna, ao Instituto da Previdência Social.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprova e, eu ANTÔNIO JOSÉ SOARES na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Ibiúna um crédito especial no valor de NCR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros novos), destinados a atender despesas da cota-parte  da Câmara Municipal de Ibiúna referente a contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional de Previdência Social alusiva a seus servidores.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a execução da presente lei, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
            PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, EM 25 DE MARÇO DE 1969.
             
             
            ANTÔNIO JOSÉ SOARES
            Prefeito Municipal
             
             
             
            Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 25 de março de 1969.
             
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretaria da Prefeitura