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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 8, de 25 de março de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

8

1969

25 de Março de 1969

Que abre um crédito especial no valor de NCR$ 3.000,00 destinado a despesas de transferência de capital, com amortização do empréstimo contraído com a Caixa Econômica do estado de São Paulo, relativo a aquisição de uma motoniveladora.

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Que abre um crédito especial no valor de NCR$ 3.000,00 destinado a despesas de transferência de capital, com amortização do empréstimo contraído com a Caixa Econômica do estado de São Paulo, relativo a aquisição de uma motoniveladora.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprova e, eu ANTÔNIO JOSÉ SOARES na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Ibiúna um crédito especial no valor de NCR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), destinados a atender as despesas com a amortização do empréstimo da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, alusiva a aquisição de uma motoniveladora.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a execução da presente lei, será coberto com os recursos provenientes de anulações parciais das seguintes verbas abaixo especificadas, do orçamento vigente:
          CÓDIGOS                 NCR$
          3.1.2.0-00 Material de consumo- Poder Legislativo- 
          1ºaquisição de gasolina                                                      2.800,00
          3.1.3.0-00 Serviços de terceiros- Poder legislativo-
          1ºconsertos de veículos, reparos etc.                                     200,00
          Total                                                                                 3.000,00
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               
              PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, EM 25 DE MARÇO DE 1969.
               
               
              ANTÔNIO JOSÉ SOARES
              Prefeito Municipal
               
               
               
              Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 25 de março de 1969.
               
               
               
              ABIGAIL DE MORAES ROSA
              Secretaria da Prefeitura