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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 6, de 24 de fevereiro de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

6

1969

24 de Fevereiro de 1969

Que abre um crédito especial no valor de NCR$ 2.000,00 destinado a pagamento de uma ação trabalhista

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Que abre um crédito especial no valor de NCR$ 2.000,00 destinado a pagamento de uma ação trabalhista
    Faço saber que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprova e, eu ANTÔNIO JOSÉ SOARES na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Ibiúna um crédito especial no valor de NCR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), destinados a pagamento ao ex-funcionário municipal Didiel Jonas de Souza, referente a uma ação trabalhista, devidamente ajuizada e transitada em julgado.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a execução da presente lei, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
            PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1969.
             
             
            ANTÔNIO JOSÉ SOARES
            Prefeito Municipal
             
             
             
            Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 24 de fevereiro de 1969.
             
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretaria da Prefeitura