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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 5, de 30 de janeiro de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5

1969

30 de Janeiro de 1969

Que abre um crédito especial no valor de NCR$ 1.000,00 destinado as despesas com aquisição de cascalho

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Que abre um crédito especial no valor de NCR$ 1.000,00 destinado as despesas com aquisição de cascalho
    Faço saber que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprova e, eu Seme Issa na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Ibiúna um crédito especial no valor de NCR$ 1.000,00 (mil cruzeiros novos), destinados a pagamentos de despesas com a aquisição de cascalhos para pedregulhamento de Estradas Municipais.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a execução da presente lei, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
            PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, EM 30 DE JANEIRO DE 1969.
             
             
            SEME ISSA
            Prefeito Municipal
             
             
             
            Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 30 de janeiro de 1969.
             
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretaria da Prefeitura