SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Que dispõe sobre majoração dos vencimentos dos funcionários, extranumerários mensalistas e diaristas.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova, e, eu, Seme Issa na qualidade de Prefeito Municipal de Ibiúna, sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º.

A escala ou referencia de que trata o artigo 150º da lei nº 3 de 09 de janeiro de 1664, fica substituída pela seguinte:

Referência	Valor
01	76.500,00
02	79.050,00
03	81.600,00
04	84.150,00
05	86.700,00
06	89.250,00
07	91.800,00
08	94.350,00
09	96.900,00
10	99.450,00
11	102.000,00
12	104.550,00
13	107.100,00
14	109.650,00
15	112.200,00
16	114.750,00
17	117.300,00
18	119.850,00
19	122.400,00
20	124.950,00

Art. 2º.

Os vencimentos dos cargos públicos municipais ficam reajustados na conformidade da referencia fixada por esta lei, a saber:

Cargo	Referência	Valor
Supervisor do Funcionário Municipal	16	114.750,00
Contador	20	124.950,00
Tesoureiro	18	119.850,00
Secretário	18	119.850,00
Sub Contador	16	114.750,00
Avaliador	16	114.750,00
Plainista	15	112.200,00
Tratorista	15	112.200,00
Encarregado do Serviço Telefônico	11	102.000,00
Motorista	10	99.450,00
Fiscal de Obras	10	99.450,00
Fiscal de Lançador	10	99.450,00
Escriturário	05	86.700,00
Encarregado da Estação de tratamento	05	86.700,00
Tratador de água	05	86.700,00
Encarregado de turma	03	81.600,00
Encarregado de Cemitério	02	79.050,00
Encarregado de Limpeza Pública	02	79.050,00
Encarregado da Bomba de recalque	02	79.050,00
Conserveiro	01	76.500,00
Braçais	01	76.500,00
Guardas	01	76.500,00
Bibliotecário	01	76.500,00
Telefonista	01	76.500,00
Auxiliar de limpeza publica	01	76.500,00
Assistente de parque infantil	01	76.500,00
Encarregado do Parque Infantil	01	76.500,00
Atendente do Parque Infantil	01	76.500,00
Professor	01	76.500,00
Encarregado do Matadouro Municipal	01	76.500,00
Telefonista Noturno	03	81.600,00
Secretario da Junta de Alistamento Militar	18	119.850,00
Encarregados de Jardins Públicos	01	79.050,00

Art. 3º.

Os vencimentos dos cargos públicos municipais ficarão reajustados sempre que houver reajuste do nível do salário mínimo.

§ 1º

A referencia 01 de que trata o Artigo 01º desta lei, não poderá ser inferior ao salário mínimo neste município e as referencias subseqüentes serão reajustados na base de 1/30 referencias 01, obedecendo ao respectivo escalamento.

§ 2º

O reajuste de que trata este artigo se fará mediante Decreto executivo, e, vigorará a partir da vigência do salário mínimo.

Art. 4º.

O salário do Pessoall mensalista e diarista ficam reajustados na forma desta lei, obedecendo se a referencia 01 estabelecendo-se para o extranumerário, reajuste no valor correspondente a referencia citada.

Art. 5º.

Os produtos dos inativos ficam reajustados na proporção dos vencimentos dos cargos que exerciam, estabelecidos nesta lei.

Art. 6º.

Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei serão apostilados pelo Prefeito Municipal, a fim de constar a nova situação, quanto aos vencimentos, sempre que houver reajuste.

Art. 7º.

As despesas decorrentes do exercício da presente lei correrão por conta das verbas constantes do orçamento, parágrafo único nos exercícios que ocorrerem alteração no salário mínimo fica autorizada a abertura de um crédito especial na importância necessária a suplementar as verbas próprias do orçamento, o qual será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 8º.

Para ocorrer as despesas resultantes do cumprimento desta lei no corrente exercício, fica aberto na contadoria municipal um crédito especial no valor de CR$ 10.748.100,00 (Dez milhões setecentos e quarenta e oito mil e cem cruzeiros) para suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:

Códigos			Importâncias
3.1.1.1 – 03	Pessoall Civil 01º	Vencimentos do Supervisor	CR$ 268.500,00
3.1.1.1 – 03	Pessoall Civil 02º	Vencimentos do Escriturário	CR$ 480.200,00
3.1.1.1 – 03	Pessoal Civil 01º	Vencimentos do Secretário	CR$ 239.100,00
3.1.1.1 – 03	Pessoal Civil 02º	Vencimentos de 03 Escriturários	CR$ 260.600,00
3.1.1.1 – 03	Pessoal Civil 01º	Vencimentos do Contador	CR$ 209.700,00
3.1.1.1 – 03	Pessoal Civil 02º	Vencimentos do Sub Contador	CR$ 208.500,00
3.1.1.1 – 03	Pessoal Civil 03º	Vencimentos do Avaliador	CR$ 328.500,00
3.1.1.1 – 03	Pessoal Civil 04º	Vencimentos do Fiscal Lançador	CR$ 356.700,00
3.1.1.1 – 03	Pessoal Civil 01º	Vencimentos do Tesoureiro	CR$ 239.100,00
3.1.1.1 – 03	Pessoal Civil 01º	Vencimentos do Encarregado	CR$ 307.000,00
3.1.1.1 – 03	Pessoal Civil 03º	Vencimentos de 04 Telefonistas	CR$ 1.506.000,00
3.1.1.1 – 03	Pessoal Civil 04º	Vencimento do Telefonista noturno	CR$ 289.600,00
3.1.1.1 – 49	Pessoal Civil 04º	Vencimentos do 1º Motorista	CR$ 346.700,00
3.1.1.1 – 49	Pessoal Civil 05º	Vencimentos do 2º Motorista	CR$ 206.700,00
3.1.1.1 – 49	Pessoal Civil 09º	Vencimentos de 02 encarregados	CR$ 429.200,00
3.1.1.1 – 49	Pessoal Civil 10º	Vencimentos de Braçais	CR$ 1.502.000,00
3.1.1.1 – 61	Pessoal Civil 01º	Vencimentos de 01 Professor	CR$ 264.000,00
3.1.1.1 – 61	Pessoal Civil 02º	Vencimentos de 01 Professor	CR$ 174.000,00
3.1.1.1 – 69	Pessoal Civil 01º	Vencimentos de 01 Assistente	CR$ 339.000,00
3.1.1.1 – 69	Pessoal Civil 02º	Vencimentos de 01 Atendente	CR$ 339.000,00
3.1.1.1 – 69	Pessoal Civil 03º	Vencimentos do Encarregado do Parque	CR$ 363.000,00
3.1.1.1 – 69	Pessoal Civil 01º	Vencimentos de 01 Bibliotecário	CR$ 339.000,00
3.1.1.1 – 90	Pessoal Civil 01º	Vencimento do fiscal de Obras	CR$ 356.700,00
3.1.1.1 – 92	Pessoal Civil 01º	Vencimentos do Encarregado da Estação de Tratamento	CR$ 190.200,00
3.1.1.1 – 92	Pessoal Civil 02º	Vencimentos do Tratador de Água	CR$ 190.200,00
3.1.1.1 – 92	Pessoal Civil 04º	Vencimentos do Encarregado da Bomba	CR$ 149.300,00
3.1.1.1 – 92	Pessoal Civil 05º	Vencimentos de 02 Guardas da Estação de Tratamento	CR$ 398.000,00
3.1.1.1 – 93	Pessoal Civil 01º	Vencimentos do Encarregado	CR$ 149.310,00
3.1.1.1 – 99	Pessoal Civil 02º	Vencimentos do Auxiliar	CR$ 134.000,00
3.1.1.1 – 96	Pessoal Civil 01º	Vencimentos do Encarregado do Parque Infantil e Jardins	CR$ 134.000,00
3.1.1.1 – 97	Pessoal Civil	Vencimentos do Encarregado do Matadouro	CR$ 206.000,00
3.1.1.1 – 98	Pessoal Civil 01º	Vencimentos do encarregado do Cemitério	CR$ 294.300,00
		TOTAL	10.748.100,00

Art. 9º.

O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 10.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 1966.

SEME ISSA

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal em edital afixado ao local de costume data supra.

Gregório de Almeida Lima Netto

Responsável pelo expediente da Secretaria.

Lei nº 46, de 28 de julho de 1966