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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 20, de 21 de março de 1966

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

20

1966

21 de Março de 1966

Que concede pensão mensal e abre um crédito especial no valor de CR$ 90.000,00.

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Que concede pensão mensal e abre um crédito especial no valor de CR$ 90.000,00.
    A Câmara Municipal de Ibiúna decreta e, eu, Prefeito Municipal de Ibiúna, promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ibiúna,  autorizado a conceder aos menores Irany de Campos, José Carlos de Campos e Ricardo Hamilton de Campos, filhos do falecido Antonio de Campos, uma pensão mensal de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensal cada um.
        Art. 2º. 
        Para atender as despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Ibiúna um crédito especial no valor de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) que será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro apurado no exercício de 1965. 
          Art. 3º. 
          Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrario.
             
            PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1966.
             
             
            SEME ISSA
            Prefeito Municipal
             
            Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal em edital afixado ao local de costume data supra.
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretario Municipal