Lei nº 81, de 18 de dezembro de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

81

1964

18 de Dezembro de 1964

Fixa o subsídios e a verba de representação anuais do Prefeito Municipal

a A
Fixa o subsídios e a verba de representação anuais do Prefeito Municipal
    A Câmara Municipal de Ibiúna, decreta, e eu Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      São fixados em CR$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) e CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), respectivamente os subsídios e a verba de representação anuais do Prefeito Municipal, deste Município.
        Parágrafo único  
        Os subsídios e a verba de representação, a que se refere o presente artigo vigorarão para todo o período do mandato.
          Art. 2º. 
          Fica referendado a resolução nº 1/64 de 30 de janeiro de 1964, que dispõe sobre novo subsidio e verba de representação do Chefe do Poder Executivo a partir de 1º de janeiro de 1964.
            Art. 3º. 
            Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrario.
                 
                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIUNA AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1964.


                TUFFY ISSA
                Presidente
                 
                Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
                 
                 
                ABIGAIL DE MORAES ROSA
                Secretario