Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2026 | Proposição transformada em lei | 15/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Unidade Destino
Secretaria Administrativa da Câmara - SECADM
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme sanção governamental e publicação na Imprensa Oficial, 1291ª edição do dia 15 de maio de 2026, a proposição foi transformada na Lei nº 2974 de 12 de maio de 2026.