Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENARIO
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição lida na 7ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada no dia 17 de março de 2026. Aguarda emissão de parecer pelas Comissões pertinentes.