Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENARIO
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.