Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2026 | Proposição aprovada | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLENARIO
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição foi votada na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária realizada no dia 03 de março de 2026.