Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENARIO
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição foi lida em Expediente da 5ª Sessão Ordinária realizada no dia 03 de março de 2026. Em seguida, recebeu Requerimento de Urgência Especial e foi apresentado parecer favorável das comissões pertinentes.