Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENARIO
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação